HC 679406 - DECISAO

HC 679406 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser caso de conhecimento contra indeferimento de liminar de outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do tribunal, por não se verificar flagrante ilegalidade em juízo sumário, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON EZEQUIEL SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAICON EZEQUIEL SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser caso de conhecimento contra indeferimento de liminar de outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do tribunal, por não se verificar flagrante ilegalidade em juízo sumário, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.