HC 679228 - DECISAO

HC 679228 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração impugna ato praticado por juízo de primeiro grau, autoridade não prevista no rol do art. 105, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal; diante da incompetência absoluta, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EVERTON DOS SANTOS BARCELOS; Autor Coator: Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Luiz Gonzaga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declara a incompetência do STJ para processar o writ e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Incompetência Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Origem, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Incompetência Do STJ Remessa Ao Tribunal De Origem Supressão De Instância

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Parties

EVERTON DOS SANTOS BARCELOS

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Luiz Gonzaga

Autor Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 105, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração impugna ato praticado por juízo de primeiro grau, autoridade não prevista no rol do art. 105, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal; diante da incompetência absoluta, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declara a incompetência do STJ para processar o writ e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.