HC 678510 - DECISAO

HC 678510 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: RONIVALDO DA COSTA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Denegatória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

RONIVALDO DA COSTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.