HC 679243 - DECISAO

HC 679243 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi evidenciada em juízo sumário; ademais, o pedido ainda não teve exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JULIANO ALVES DA PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar Pelo Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

JULIANO ALVES DA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção de prisão preventiva por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi evidenciada em juízo sumário; ademais, o pedido ainda não teve exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.