HC 679117 - DECISAO

HC 679117 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a exigência de prévia análise pelo órgão de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELEN SOARES DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exame pelo tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Maternidade Como Causa Para Substituição Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Maternidade Como Causa Para Substituição Da Prisão Preventiva

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Parties

ELEN SOARES DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ
  3. 3 Exceção à vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a exigência de prévia análise pelo órgão de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exame pelo tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal