HC 678045 - DECISAO

HC 678045 - DECISAO

Porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o STJ não conheceu do pleito e indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE ROBERTO SUHRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 316 Do CPP

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Parties

ANDRE ROBERTO SUHRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento pelo STJ de habeas corpus cuja matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de impugnar indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Observância do parágrafo único do art. 316 do CPP quanto à reavaliação da preventiva

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o STJ não conheceu do pleito e indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.