HC 678650 - DECISAO

HC 678650 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria de fundo e indeferiu a liminar com fundamento no fato de que a matéria não foi apreciada por acórdão no Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: DENILSON CAVALCANTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Impronúncia, Desclassificação, Competência Do Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Impronúncia Desclassificação Competência Do Tribunal Do Júri Supressão De Instância +1 more

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Parties

DENILSON CAVALCANTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão cautelar após impronúncia e desclassificação da conduta
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo sem acórdão do Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Atraso na apreciação de liminar pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria de fundo e indeferiu a liminar com fundamento no fato de que a matéria não foi apreciada por acórdão no Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.