HC 678487 - DECISAO

HC 678487 - DECISAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta em juízo sumário, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DAVIO OLSEN KIENEN; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Denúncia Anônima, Fishing Expedition, Súmula 691 STF, Competência Do STJ, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Interceptação Telefônica Denúncia Anônima Fishing Expedition +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DAVIO OLSEN KIENEN

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 matéria não examinada pelo Tribunal de origem não pode ser apreciada pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta em juízo sumário, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.