HC 679273 - DECISAO

HC 679273 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar por entender que o STJ não pode conhecer da matéria porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e porque a jurisprudência impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso.

Parties
Paciente: SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Pedido De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do STJ Pedido De Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar por entender que o STJ não pode conhecer da matéria porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e porque a jurisprudência impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.