HC 678837 - DECISAO

HC 678837 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido constituía reiteração de matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n.620346/SP), situação que, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado, impede o reexame da matéria, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: JESSICA DEGANem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

JESSICA DEGANem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência dos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão de risco à integridade em contexto de COVID-19
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido constituía reiteração de matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n.620346/SP), situação que, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado, impede o reexame da matéria, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.