RHC 150151 - DECISAO

RHC 150151 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria principal (alegação de excesso de prazo após pronúncia) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o conhecimento pelo STJ equivaleria a supressão de instância; decidiu-se com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP).

Parties
Recorrente: EDJONE DA SILVA NUNES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21 Do STJ Supressão De Instância

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Parties

EDJONE DA SILVA NUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo após pronúncia
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 21 do STJ como fundamento de prejudicialidade
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ diante de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria principal (alegação de excesso de prazo após pronúncia) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o conhecimento pelo STJ equivaleria a supressão de instância; decidiu-se com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP).

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.