HC 679640 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a apreciação imediata; a jurisprudência e a Súmula 691 do STF impedem habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em caso de manifesta ilegalidade, motivo pelo qual não se conheceu do pedido de liminar.
- Parties
- Paciente: LUCAS FERNANDES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2140962-10.2021.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminarmente)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Da Prisão, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
LUCAS FERNANDES DIAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2140962-10.2021.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminarmente)
Legal Issues
- 1 Ausência de fundamentação apta a justificar a segregação cautelar (art. 312 do CPP)
- 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
- 3 Cabimento de habeas corpus perante o STJ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito e quando há indeferimento de liminar por relator
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a apreciação imediata; a jurisprudência e a Súmula 691 do STF impedem habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em caso de manifesta ilegalidade, motivo pelo qual não se conheceu do pedido de liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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