HC 679408 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque não há prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal nem notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões suscitadas, de modo que não se verifica a competência do STJ para apreciar o pedido; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base nos dispositivos regimentais citados.
- Parties
- Paciente: CASSIANO MAIA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Competência Do STJ, Prova Pré Constituída, Concessão De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CASSIANO MAIA MARTINS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 existência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
- 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do pedido
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque não há prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal nem notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões suscitadas, de modo que não se verifica a competência do STJ para apreciar o pedido; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base nos dispositivos regimentais citados.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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