HC 678839 - DECISAO

HC 678839 - DECISAO

Indefere-se a liminar por falta de prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal e por constarem nos autos fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, razão pela qual medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: EDMAR FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva

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Parties

EDMAR FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da custódia provisória antes do trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por falta de prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal e por constarem nos autos fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, razão pela qual medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal