HC 678615 - DECISAO

HC 678615 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus em caráter liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se comprovou em juízo sumário; por esse fundamento processual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS SESTER GALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Supressão De Instância Fundamentação De Decisões

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Parties

LUCAS SESTER GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize revisão imediata
  3. 3 fundamentação do indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus em caráter liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se comprovou em juízo sumário; por esse fundamento processual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.