HC 679280 - DECISAO

HC 679280 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exame prévio pelo tribunal de origem e por não se demonstrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência do STJ e do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO DA CUNHA FREITAS PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Menos Gravosas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

MARCELO DA CUNHA FREITAS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exame prévio pelo tribunal de origem e por não se demonstrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência do STJ e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.