HC 679392 - DECISAO

HC 679392 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: JERRI ADRIANO DE OLIVEIRA SARMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão

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Parties

JERRI ADRIANO DE OLIVEIRA SARMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus impetrado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.