HC 679320 - DECISAO

HC 679320 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do mérito sem provocar supressão de instância, fundamento que se apoia no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ e em precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: CAIO JESUS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Mérito Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Lei De Drogas (art.56, §2º), Organização Criminosa, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Lei De Drogas (art.56, §2º) Organização Criminosa Supressão De Instância +1 more

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Parties

CAIO JESUS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Mérito Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do feito nos termos do art.56, §2º da Lei de Drogas
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de mérito não apreciada pelo acórdão impugnado (supressão de instância)
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do mérito sem provocar supressão de instância, fundamento que se apoia no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ e em precedentes do Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.