HC 678675 - DECISAO

HC 678675 - DECISAO

O habeas corpus com pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorize afastar a vedação da Súmula 691/STF; fatos e elementos constantes do decreto prisional e precedente do STJ indicam que a prisão domiciliar não protegeria os menores quando o crime teria ocorrido na residência, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: ROSANGELA MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido de liminar não conhecido pelo STJ por ausência de ilegalidade manifesta e por matéria não examinada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus com pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorize afastar a vedação da Súmula 691/STF; fatos e elementos constantes do decreto prisional e precedente do STJ indicam que a prisão domiciliar não protegeria os menores quando o crime teria ocorrido na residência, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido de liminar não conhecido pelo STJ por ausência de ilegalidade manifesta e por matéria não examinada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.