HC 678832 - DECISAO

HC 678832 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO MENDONÇA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Risco Por Covid 19 E Grupo De Risco, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Risco Por Covid 19 E Grupo De Risco Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

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Parties

ALEXSANDRO MENDONÇA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Risco à saúde do paciente em razão da covid-19 e comorbidade (diabetes)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.