HC 679056 - DECISAO

HC 679056 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de questão não analisada na instância anterior para evitar supressão de instância; por esse fundamento processual e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA BREVES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Fundo Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; mérito não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância, Recálculo Da Pena, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Supressão De Instância Recálculo Da Pena Liminar

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Parties

RODRIGO DA SILVA BREVES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Fundo Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para aliberação imediata do paciente
  2. 2 substituição de prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de questão não analisada na instância anterior para evitar supressão de instância; por esse fundamento processual e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.