HC 678957 - DECISAO

HC 678957 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse excepcionar a vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: ALYSSON GUIMARAES FERREIRA DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0011969-95.2021.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prova Ilícita Habeas Corpus Audiência De Custódia

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Parties

ALYSSON GUIMARAES FERREIRA DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0011969-95.2021.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Presença de prisão preventiva decretada de ofício pela magistrada de origem
  2. 2 Alegação de prova obtida por meio ilícito
  3. 3 Competência do STJ para conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse excepcionar a vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.