HC 679710 - DECISAO

HC 679710 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática (indefirimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Lei N. 11.343/06, Pandemia De Coronavírus (covid 19), Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Súmula 691/stf +3 more

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Parties

RAFAEL MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete da Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.