HC 678437 - DECISAO

HC 678437 - DECISAO

Verificada a alteração superveniente da situação fática — expedição de alvará de soltura e substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar —, restou alcançada a pretensão buscada no writ, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RAYANNE FREITAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Prisão Em Flagrante, Falsificação De Documento Público, Tráfico Ilícito De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Perda De Objeto Prisão Em Flagrante Falsificação De Documento Público +1 more

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Parties

RAYANNE FREITAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 análise de perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a alteração superveniente da situação fática — expedição de alvará de soltura e substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar —, restou alcançada a pretensão buscada no writ, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.