HC 678744 - DECISAO

HC 678744 - DECISAO

Afastou-se o conhecimento do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não ocorreu flagrante ilegalidade que justificasse o afastamento da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida monocraticamente.

Parties
Paciente: LUIS TEIXEIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Recomendação CNJ 62/2020, Risco De Covid 19, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Recomendação CNJ 62/2020 Risco De Covid 19 +2 more

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Parties

LUIS TEIXEIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidades e Recomendação CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

Afastou-se o conhecimento do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não ocorreu flagrante ilegalidade que justificasse o afastamento da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida monocraticamente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.