HC 679748 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: SABESTIAN MAURICIO CHAVEZ VARGAS; Paciente: CAMILA ELIZABETH ALAMOS CANALES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SABESTIAN MAURICIO CHAVEZ VARGAS
Paciente
CAMILA ELIZABETH ALAMOS CANALES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade como requisito excepcional
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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