HC 679334 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido por relator de tribunal local salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade em juízo sumário; ademais, o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário.
- Parties
- Paciente: WILLIAM DA SILVA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
WILLIAM DA SILVA REIS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido por relator de tribunal local salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade em juízo sumário; ademais, o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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