HC 678140 - DECISAO
Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e diante da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade — inexistente no caso — o STJ não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUIS FERNANDO SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Extensão De Ordem Concedida Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUIS FERNANDO SANTOS COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 aplicação de ordem concedida em outro habeas corpus a corréus
- 3 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
Ratio Decidendi
Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e diante da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade — inexistente no caso — o STJ não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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