HC 679296 - DECISAO

HC 679296 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo quando comprovada flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: DIEGO LOPES BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Violação De Domicílio, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Violação De Domicílio Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

DIEGO LOPES BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 manifestação de ilegalidade flagrante exigida para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo quando comprovada flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.