RHC 150335 - DECISAO

RHC 150335 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a pretensão da recorrente já foi atendida pela concessão de prisão domiciliar em outro habeas corpus, configurando perda de objeto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RAYANNE FREITAS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus por perda de objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Perda De Objeto Prisão Domiciliar

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Parties

RAYANNE FREITAS DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e o decreto de prisão
  3. 3 perda de objeto em razão de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a pretensão da recorrente já foi atendida pela concessão de prisão domiciliar em outro habeas corpus, configurando perda de objeto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus por perda de objeto

Orders

  • Declaro a perda de objeto do recurso.
  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.