HC 679635 - DECISAO

HC 679635 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, razão pela qual o STJ não tem competência para conhecer da matéria sem o prévio esgotamento da instância ordinária.

Parties
Paciente: ROGERIO MOREIRA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente/parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Intempestividade De Recurso, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Intempestividade De Recurso Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

ROGERIO MOREIRA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por juiz singular (desembargador) e não por órgão colegiado
  2. 2 alegada ilegalidade da prisão preventiva em razão da intempestividade do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, razão pela qual o STJ não tem competência para conhecer da matéria sem o prévio esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.