HC 679259 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal superior salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: YURI MARCELO DE JESUS ZOCCOLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
YURI MARCELO DE JESUS ZOCCOLER
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
- 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal superior salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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