HC 679249 - DECISAO

HC 679249 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de prova pré-constituída, especificamente a falta de cópia do decreto prisional, o que impede verificar a plausibilidade do alegado constrangimento ilegal, sendo a concessão de liminar em habeas corpus medida excepcional exigindo prova documental prévia.

Parties
Paciente: DAVID JUNIO DE AGUIAR SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Na Formação De Culpa, Medidas Cautelares, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Na Formação De Culpa Medidas Cautelares Pedido De Liminar

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Parties

DAVID JUNIO DE AGUIAR SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo na formação de culpa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de prova pré-constituída, especificamente a falta de cópia do decreto prisional, o que impede verificar a plausibilidade do alegado constrangimento ilegal, sendo a concessão de liminar em habeas corpus medida excepcional exigindo prova documental prévia.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo, além de cópia do decreto prisional.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.