HC 679322 - DECISAO

HC 679322 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada no juízo sumário, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2146531-89.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decadência Do Direito De Representação Criminal, Organização Criminosa, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decadência Do Direito De Representação Criminal Organização Criminosa Fundamentação Da Custódia Cautelar Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator

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Parties

EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2146531-89.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por decadência do direito de representação do ofendido
  2. 2 inexistência de prova da autoria e materialidade do crime de organização criminosa
  3. 3 ausência de fundamentação apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada no juízo sumário, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.