HC 679456 - DECISAO

HC 679456 - DECISAO

O STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar apreciado apenas em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta no caso, a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON GERALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDERSON GERALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiente fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar apreciado apenas em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta no caso, a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.