HC 679425 - DECISAO

HC 679425 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sob pena de indevida supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e precedentes (AgRg no HC n. 579.110/SP).

Parties
Paciente: WELTON COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

WELTON COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 impossibilidade de conhecimento da matéria de mérito pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sob pena de indevida supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e precedentes (AgRg no HC n. 579.110/SP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.