HC 679983 - DECISAO

HC 679983 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, não se conhece do habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: WILLIAN DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06) Fundamentação Da Prisão Preventiva Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

WILLIAN DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo para conclusão da instrução

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, não se conhece do habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se