HC 679905 - DECISAO

HC 679905 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus, por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau, não se aplicando o disposto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO MARCELINO FERRAZ; Coator: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declara-se a incompetência do STJ para processar o presente writ e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência, Supressão De Instância, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Incompetência Supressão De Instância Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

BRUNO MARCELINO FERRAZ

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus originário contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 eventual ilegalidade da prisão preventiva do paciente
  3. 3 procedimento de remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus, por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau, não se aplicando o disposto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declara-se a incompetência do STJ para processar o presente writ e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.