HC 679140 - DECISAO

HC 679140 - DECISAO

A liminar foi indeferida por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi examinada no HC n. 640698/PR, inviabilizando o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, com fundamento também no art. 21, XIII, c, do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 contemporaneidade e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi examinada no HC n. 640698/PR, inviabilizando o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, com fundamento também no art. 21, XIII, c, do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.