HC 679902 - DECISAO

HC 679902 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo vedado o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em outra impetração salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso; por isso a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Parties
Paciente: MICHELE SA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Competência Para Apreciação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF Competência Para Apreciação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHELE SA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta para justificar a prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo vedado o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em outra impetração salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso; por isso a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.