HC 679446 - DECISAO

HC 679446 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, não se aplica o art. 105, I, c, da Constituição; assim, há manifesta incompetência do STJ para processar o habeas corpus, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem com base no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE MORAES; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência Do STJ, Supressão De Instância, Remessa Dos Autos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Incompetência Do STJ Supressão De Instância Remessa Dos Autos

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Parties

JOSE CARLOS DE MORAES

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de colocação do paciente em prisão domiciliar em face de prisão preventiva
  3. 3 existência de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, não se aplica o art. 105, I, c, da Constituição; assim, há manifesta incompetência do STJ para processar o habeas corpus, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem com base no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.

Orders

  • Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação