HC 680301 - DECISAO

HC 680301 - DECISAO

Indeferiu-se liminar porque o tema não foi previamente examinado pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: ELIOMAR SIMPLICIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIOMAR SIMPLICIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da decisão de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar porque o tema não foi previamente examinado pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal