HC 678101 - DECISAO

HC 678101 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão de fundo (alegada delonga no julgamento da apelação e excesso de prazo da prisão cautelar) não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco; conhecer da matéria nesta instância implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: JAIR ARAUJO MORAIS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Progressão De Regime Supressão De Instância Concessão De Liminar

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Parties

JAIR ARAUJO MORAIS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de progressão de regime
  3. 3 precondição de apreciação pelo Tribunal de Justiça de origem para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão de fundo (alegada delonga no julgamento da apelação e excesso de prazo da prisão cautelar) não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco; conhecer da matéria nesta instância implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.