HC 680111 - DECISAO

HC 680111 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem, nos termos de sua jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a apreciação excepcional pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Liminar, Constrangimento Ilegal, Competência Para Apreciação De Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Liminar Constrangimento Ilegal Competência Para Apreciação De Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

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Parties

MARCOS VINICIUS GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem para conhecimento do writ pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem, nos termos de sua jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a apreciação excepcional pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.