HC 679267 - DECISAO

HC 679267 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento extraordinário pelo STJ, aplicando-se a jurisprudência relativa à impossibilidade de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e a Súmula 691 do STF; por isso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WIGLEI COLOMBO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Cabimento De Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Cabimento De Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WIGLEI COLOMBO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de impugnação de indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento excepcional

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento extraordinário pelo STJ, aplicando-se a jurisprudência relativa à impossibilidade de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e a Súmula 691 do STF; por isso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.