HC 679157 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: VITOR HUGO GUEDES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2140375-85.2021.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão, Fundamentação Da Prisão, Liminar, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
VITOR HUGO GUEDES SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2140375-85.2021.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar não apreciada pelo tribunal de origem
- 2 Legalidade da conversão da prisão em preventiva baseada na gravidade abstrata do delito
- 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e jurisprudência do STJ sobre indeferimento de liminar
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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