HC 680348 - DECISAO

HC 680348 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido por tribunal de origem que ainda não examinou o mérito do writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado em juízo sumário; aplicou-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, fundamentando o indeferimento com base no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: SIDNEY DE SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SIDNEY DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria afastar súmula
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido por tribunal de origem que ainda não examinou o mérito do writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado em juízo sumário; aplicou-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, fundamentando o indeferimento com base no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal