HC 679712 - DECISAO

HC 679712 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, sendo exigido o exaurimento prévio da instância ordinária para a competência do STJ; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIO RODRIGUES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

FLAVIO RODRIGUES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus perante o STJ sem decisão colegiada (acórdão) sobre a matéria
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, sendo exigido o exaurimento prévio da instância ordinária para a competência do STJ; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.