HC 679508 - DECISAO

HC 679508 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do writ e por força da jurisprudência consolidada (STJ e Súmula 691 do STF) que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ISMAEL DOS SANTOS PRAXEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n. 2154687-66.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Fundamentação Da Custódia Cautelar Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

ISMAEL DOS SANTOS PRAXEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n. 2154687-66.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento imediato pelo STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do writ e por força da jurisprudência consolidada (STJ e Súmula 691 do STF) que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se