HC 679834 - DECISAO

HC 679834 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise implicaria supressão de instância; não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse afastar essa regra e, diante da jurisprudência e da Súmula 691 do STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUANA KALIANE PALHARES AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Habeas Corpus No STJ, Competência E Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Provas Ilícitas Admissibilidade De Habeas Corpus No STJ Competência E Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA KALIANE PALHARES AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 ilegalidade das provas por ausência de mandado de busca

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise implicaria supressão de instância; não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse afastar essa regra e, diante da jurisprudência e da Súmula 691 do STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.